O ESTADO: Leis da Terra

O ESTADO: Leis da Terra

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    A característica dominante do sistema jurídico é o grande corpus de leis estatutárias e jurisprudência independentes, que vêm evoluindo desde 1948. ​​​

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    The State - Law The State - Law
    Declaração de Independência de Israel
     

    Após sua independência (em 1948), Israel aprovou a Portaria de Lei e Administração, estipulando que as leis vigentes no país antes da criação do Estado permaneceriam em vigor contanto que não contradissessem os princípios consagrados na Proclamação do Estabelecimento do Estado de Israel e não entrassem em conflito com as leis a serem promulgadas pelo Knesset. Assim, o sistema legal inclui elementos da lei otomana (em vigor até 1917), leis do Mandato Britânico, que incorporam um grande corpo de leis inglesas, elementos da lei religiosa judaica e alguns aspectos de outros sistemas.

    No entanto, a característica dominante do sistema jurídico é o grande corpus de leis estatutárias e jurisprudência independentes, que vêm evoluindo desde 1948. Após o estabelecimento do Estado, o Knesset passou a ter poder para editar uma série de leis básicas, relativas a todos os aspectos da vida, que acabam por formar uma Constituição. Muitas leis básicas foram aprovadas, delineando as características fundamentais de um governo, como: o presidente, o Knesset, o governo, o poder judiciário, as Forças de Defesa de Israel, a controladoria do Estado, Liberdade de Ocupação e Dignidade e Liberdade Humanas (que trata de violação da vida, órgão ou dignidade de uma pessoa).​


     
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  • Leis básicas

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    A superioridade normativa das leis básicas sobre a legislação normal foi confirmada em 1995, quando a Suprema Corte assumiu o poder de revisão judicial da legislação Knesset, violando uma Lei Básica.

    Ao longo dos anos, um corpo de jurisprudência tem sido desenvolvido através de decisões da Suprema Corte, protegendo as liberdades civis, incluindo a liberdade de expressão, liberdade de reunião, liberdade de religião, e a igualdade como valores fundamentais do sistema jurídico de Israel. Como Tribunal Superior de Justiça, a Suprema Corte também recebe petições de indivíduos para a reparação em relação a qualquer órgão ou agente do governo.

     

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  • Procurador geral

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    ​As atividades jurídicas do governo são chefiadas pelo procurador-geral, quem detém o poder exclusivo de representar o Estado em todas as principais questões criminais, civis e administrativas. O governo é obrigado a abster-se de qualquer ação que seja ilegal, na opinião do procurador-geral, contanto que os tribunais não determinem o contrário.

    Embora nomeado pelo governo, o procurador-geral trabalha independentemente do sistema político.


  • A Controladoria do Estado

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    ​O Gabinete da Controladoria do Estado, estabelecido por lei (1949) para assegurar a prestação pública de contas, realiza auditoria e relatórios externos sobre a legalidade, regularidade, economia, eficácia, eficiência e integridade moral da administração pública. Desde 1971, a controladoria do Estado também serve como provedor de justiça, recebendo queixas do público contra o Estado ou entidades públicas sujeitas à auditoria da controladoria.

    A controladoria do Estado é eleita pelo Knesset em votação secreta para um mandato de sete anos e presta contas somente ao Knesset. O escopo da auditoria do Estado inclui as atividades de todos os ministérios, as instituições estatais, os setores do sistema de defesa, autoridades locais, empresas do governo, etc. Além disso, a controladoria do Estado está habilitada por lei a fiscalizar os assuntos financeiros dos partidos políticos representados no Knesset, além de suas contas de campanha eleitoral, impondo sanções monetárias quando irregularidades são encontradas.